HC 916803 - DECISAO

HC 916803 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos atuais que demonstrem periculosidade capaz de justificar a prisão preventiva (quantidade de droga atribuída reduzida: 18 invólucros de skank, ausência de prova de integração em organização criminosa e ausência de elementos que justifiquem a gravidade suficiente), entendendo-se que a ordem pública e a instrução criminal podem ser adequadamente resguardadas mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: REGIANE DE OLIVEIRA; Paciente: MARINA JENNIFER CALIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva das pacientes e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Liberdade Provisória

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Parties

REGIANE DE OLIVEIRA

Paciente

MARINA JENNIFER CALIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos atuais que demonstrem periculosidade capaz de justificar a prisão preventiva (quantidade de droga atribuída reduzida: 18 invólucros de skank, ausência de prova de integração em organização criminosa e ausência de elementos que justifiquem a gravidade suficiente), entendendo-se que a ordem pública e a instrução criminal podem ser adequadamente resguardadas mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva das pacientes e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva das pacientes.