HC 923567 - DECISAO

HC 923567 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na contumácia delitiva e no risco à integridade da vítima, com amparo nos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP, e no art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006, e a alegação de ausência de provas exige dilação probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO REIS GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO REIS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir o descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na contumácia delitiva e no risco à integridade da vítima, com amparo nos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP, e no art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006, e a alegação de ausência de provas exige dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.