HC 837261 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus, por entender que a condenação impugnada já havia transitado em julgado antes do autuamento do writ no STJ, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurando a competência desta Corte para...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Art. 180 Do CP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
- 2 verificação do trânsito em julgado dos acórdãos impetrados
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus, por entender que a condenação impugnada já havia transitado em julgado antes do autuamento do writ no STJ, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurando a competência desta Corte para reexaminar o acórdão estadual.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus
Orders
- Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo regimental contra decisão que denegou o habeas corpus. A parte agravante pugna pela reconsideração da decisão combatida, de modo a conceder a ordem, nos termos pleiteados, para desclassificar o crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, bem como a absolvição do crime previsto no art. 180 do CP, ou subsidiariamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reconsidero os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, conforme se extrai dos autos, o acórdão impetrado transitou em julgado para a defesa em 13/12/2022 e para a acusação em 24/1/2023. O presente habeas corpus foi autuado nesta Corte apenas em 10/7/2023. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. Com efeito, conforme recente orientação desta Corte, "" n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA