HC 890542 - ACORDAO

HC 890542 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/ provido porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, competência originária do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentadamente...

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Parties
Agravante: MAICON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAICON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/ provido porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, competência originária do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela existência de prova suficiente de tráfico; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado mostraram-se razoáveis diante das circunstâncias judiciais e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.