HC 923296 - DECISAO

HC 923296 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, verifica-se supressão de instância, o que torna o STJ incompetente para conhecer da ordem; além disso, não se constata flagrante ilegalidade que autorizaria a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 em casos de cassação de benefício e retomada do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, verifica-se supressão de instância, o que torna o STJ incompetente para conhecer da ordem; além disso, não se constata flagrante ilegalidade que autorizaria a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.