HC 924863 - DECISAO

HC 924863 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentação que indica elementos concretos e gravidade do delito, justificando a manutenção da medida cautelar até análise de mérito pela instância ordinária.

Parties
Paciente: ANIEDJA BARBOSA DE ARRUDA; Paciente: JOSENILDO JACINTO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Preliminar De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANIEDJA BARBOSA DE ARRUDA

Paciente

JOSENILDO JACINTO DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Preliminar De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentação que indica elementos concretos e gravidade do delito, justificando a manutenção da medida cautelar até análise de mérito pela instância ordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.