HC 924654 - DECISAO

HC 924654 - DECISAO

O habeas corpus não foi examinado por preclusão em razão do decurso do tempo entre os fatos (2021) e a impetração após trânsito em julgado (2022), configurando caráter revisionista do pedido e ausência de prova pré-constituída; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que impede análise tardia de matéria revisionista.

Parties
Impetrante: CLEITON PAULO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não examinado por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Pelo Decurso Do Tempo, Revisão Da Pena, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Pelo Decurso Do Tempo Revisão Da Pena Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

CLEITON PAULO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo
  2. 2 revisão da pena via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de minorante do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi examinado por preclusão em razão do decurso do tempo entre os fatos (2021) e a impetração após trânsito em julgado (2022), configurando caráter revisionista do pedido e ausência de prova pré-constituída; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que impede análise tardia de matéria revisionista.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não examinado por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.