HC 924965 - DECISAO

HC 924965 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tema não foi previamente examinado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo exigível demonstração de ilegalidade manifesta para superar o óbice; inexistindo tal ilegalidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO QUADRINI CASTILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Suspensão Do Processo Por Parcelamento De Débito Tributário, Prazo Prescricional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Súmula 691 STF Suspensão Do Processo Por Parcelamento De Débito Tributário Prazo Prescricional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO QUADRINI CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 suspensão do processo e do prazo prescricional em razão de parcelamento do débito tributário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tema não foi previamente examinado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo exigível demonstração de ilegalidade manifesta para superar o óbice; inexistindo tal ilegalidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.