HC 926020 - DECISAO

HC 926020 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a documentação indispensável (manifestação/acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), sendo o procedimento do habeas corpus dependente de prova pré-constituída; assim, ausente a instrução adequada, impõe-se o indeferimento liminar...

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Parties
Paciente: GLADIMIR DA SILVA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indefereimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indefereimento Liminar

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Parties

GLADIMIR DA SILVA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada da manifestação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus que impede exame das razões do writ
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para decreto condenatório transitado em julgado quando há violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a documentação indispensável (manifestação/acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), sendo o procedimento do habeas corpus dependente de prova pré-constituída; assim, ausente a instrução adequada, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.