HC 896802 - DECISAO

HC 896802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de meio próprio de impugnação contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento ex officio; ademais, constatou-se suficiência probatória (depoimentos policiais, apreensão de drogas, rádios e arma) para a condenação pelo...

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Parties
Paciente: THALYSON FRANCK ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão

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Parties

THALYSON FRANCK ARAÚJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ex officio do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de meio próprio de impugnação contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento ex officio; ademais, constatou-se suficiência probatória (depoimentos policiais, apreensão de drogas, rádios e arma) para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, e o writ não admite dilação probatória nem revolvimento profundo do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.