HC 855295 - DECISAO

HC 855295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram efetivamente debatidas na instância originária, o que impede o STJ de analisá-las para evitar supressão de instância; ante isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ SARMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0003354-47.2016.8.24.0125)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Irresignação Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; a irresignação não foi conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Art. 155, § 4º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Art. 155, § 4º Do Código Penal

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Parties

LUCAS LUIZ SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0003354-47.2016.8.24.0125)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Irresignação Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Existência de confissão extrajudicial
  2. 2 Nulidade das provas em razão de invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram efetivamente debatidas na instância originária, o que impede o STJ de analisá-las para evitar supressão de instância; ante isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; a irresignação não foi conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.