HC 925405 - DECISAO

HC 925405 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi julgada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram reiteração delitiva do paciente após concessão de liberdade provisória, caracterizando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312).

Parties
Paciente: RAFAEL SALES DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

RAFAEL SALES DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi julgada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram reiteração delitiva do paciente após concessão de liberdade provisória, caracterizando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se