HC 914517 - ACORDAO

HC 914517 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade patente ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada e a matéria exige exame mais detalhado em cognição plena.

Parties
Agravante: GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impedimento de conhecimento do writ
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia apta a autorizar superação da Súmula 691
  3. 3 Nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade patente ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada e a matéria exige exame mais detalhado em cognição plena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.