HC 925277 - DECISAO

HC 925277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão versada acerca do indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído pela falta do decreto de prisão preventiva e a prisão foi decretada para proteger a integridade da vítima, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRENO TOBIAS PEMPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRENO TOBIAS PEMPER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 deficiência na instrução do writ por ausência do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão versada acerca do indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído pela falta do decreto de prisão preventiva e a prisão foi decretada para proteger a integridade da vítima, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.