HC 925954 - DECISAO

HC 925954 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o feito encontra-se submetido à revisão criminal e, diante do trânsito em julgado, admite-se o cumprimento da pena; ademais, o STJ não examina habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador, razão pela qual se indeferiu a medida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILFARLEY SILVA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Constrangimento Ilegal, Estelionato, Falsidade Ideológica
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Da Pena Constrangimento Ilegal Estelionato Falsidade Ideológica

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Parties

SILFARLEY SILVA NERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão singular que indeferiu pedido de sobrestamento da execução da pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  3. 3 consequências do trânsito em julgado e cumprimento da pena durante revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o feito encontra-se submetido à revisão criminal e, diante do trânsito em julgado, admite-se o cumprimento da pena; ademais, o STJ não examina habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador, razão pela qual se indeferiu a medida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.