HC 925547 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é o meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado; não houve pedido de revisão no Tribunal de Justiça e não há processo que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF, de modo que a Corte não pode revisar a coisa julgada nem suprimir instância.
- Parties
- Impetrante: NILSON LISBOA DE PROENÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
NILSON LISBOA DE PROENÇA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Ilicitude de provas decorrentes de invasão de domicílio
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é o meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado; não houve pedido de revisão no Tribunal de Justiça e não há processo que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF, de modo que a Corte não pode revisar a coisa julgada nem suprimir instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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