HC 925589 - DECISAO

HC 925589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a via não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no regime aplicado, pois a valoração negativa de culpabilidade e antecedentes pelas instâncias ordinárias justificou a manutenção do regime semiaberto conforme art. 33 e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação in Limine Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação in Limine Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena aplicado (fechado vs semiaberto)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a via não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no regime aplicado, pois a valoração negativa de culpabilidade e antecedentes pelas instâncias ordinárias justificou a manutenção do regime semiaberto conforme art. 33 e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.