HC 926279 - DECISAO

HC 926279 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por se tratar de reiteração de matéria já decidida no HC n. 912.522/MG (ordem havia sido concedida, de ofício, para alterar o regime inicial do paciente), sendo inviável o conhecimento do writ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0145.16.001472-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reiteração De Pedido, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reiteração De Pedido Regime Prisional

Case Brief

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Parties

IGOR RODRIGUES DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0145.16.001472-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por condenação baseada unicamente no depoimento de policiais
  2. 2 Discussão sobre quantidade ínfima de entorpecentes e dinheiro apreendidos e sua aptidão a configurar tráfico
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por se tratar de reiteração de matéria já decidida no HC n. 912.522/MG (ordem havia sido concedida, de ofício, para alterar o regime inicial do paciente), sendo inviável o conhecimento do writ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.