HC 925444 - DECISAO

HC 925444 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Atipicidade

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Parties

MARCIO PEREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta atipicidade da conduta
  2. 2 se a substância apreendida era considerada ilícita à época dos fatos
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.