HC 926191 - DECISAO

HC 926191 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão que transitou em julgado e considerando que a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas hipóteses relativas aos seus próprios julgados, reconheceu-se a incompetência desta Corte e a inadmissibilidade do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAS RAFAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, reconhecida a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão que transitou em julgado e considerando que a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas hipóteses relativas aos seus próprios julgados, reconheceu-se a incompetência desta Corte e a inadmissibilidade do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, reconhecida a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.