REsp 2081829 - DECISAO

REsp 2081829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade, mantendo apenas a proibição de deixar o país com retenção de passaporte; a pretensão do Ministério Público de restabelecer as medidas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VALTER PAIXAO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Ausentar Se, Retenção De Passaporte, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Proibição De Ausentar Se Retenção De Passaporte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VALTER PAIXAO FELIX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação de medidas cautelares (monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de manutenção de medidas cautelares para garantir a instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade, mantendo apenas a proibição de deixar o país com retenção de passaporte; a pretensão do Ministério Público de restabelecer as medidas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.