HC 926269 - DECISAO

HC 926269 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida em razão da falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus contra autoridade coatora que é juízo de primeiro grau, especialmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e das normas regimentais (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DARIO CESAR MATIAS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância

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Parties

DARIO CESAR MATIAS DA SILVA FILHO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem como óbice à análise direta pelo STJ
  3. 3 pedido de revogação ou substituição de prisão preventiva nos termos do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida em razão da falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus contra autoridade coatora que é juízo de primeiro grau, especialmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e das normas regimentais (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.