HC 926480 - DECISAO

HC 926480 - DECISAO

O pedido não foi conhecido no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente ultrapassar o óbice sumular; o indeferimento liminar no juízo de origem foi considerado suficientemente justificado pela ausência de periculum in mora e fumus boni juris.

Parties
Paciente: VENICIUS MENEZES DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VENICIUS MENEZES DE LIMA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde do paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para exceção ao verbete

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente ultrapassar o óbice sumular; o indeferimento liminar no juízo de origem foi considerado suficientemente justificado pela ausência de periculum in mora e fumus boni juris.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.