HC 774338 - DECISAO

HC 774338 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e porque, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação excepcional do STJ; ademais, a manutenção da condenação está fundamentada em depoimentos, prova testemunhal e laudo pericial que atestou lesão corporal de natureza grave, não sendo viável o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MARIA GEORGINA MARQUES TONELLO; Paciente: LUCAS TONELLO GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ampla Defesa, Lesão Corporal (art. 129, § 1º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Ampla Defesa Lesão Corporal (art. 129, § 1º, Ii, Cp)

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Parties

MARIA GEORGINA MARQUES TONELLO

Paciente

LUCAS TONELLO GOUVEA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício do STJ
  3. 3 alegada violação da garantia de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e porque, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação excepcional do STJ; ademais, a manutenção da condenação está fundamentada em depoimentos, prova testemunhal e laudo pericial que atestou lesão corporal de natureza grave, não sendo viável o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se