HC 926290 - DECISAO

HC 926290 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de matéria já decidida em precedente (HC n. 831.931/SP e AgRg no HC n. 721.544/SP), não havendo novos elementos que autorizem o conhecimento do writ, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Grave Ameaça, Violência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Grave Ameaça Violência +1 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação integral da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido que impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de matéria já decidida em precedente (HC n. 831.931/SP e AgRg no HC n. 721.544/SP), não havendo novos elementos que autorizem o conhecimento do writ, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.