HC 926036 - DECISAO

HC 926036 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anterior, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente: GABRIELI SOUZA PERONDI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

GABRIELI SOUZA PERONDI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de conhecimento por óbice processual (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anterior, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.