HC 774356 - DECISAO

HC 774356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a via eleita é inadequada e o pedido não foi conhecido.

Parties
Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Pena De Multa, Interesse De Agir Do Ministério Público, Extinção Da Punibilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução De Pena De Multa Interesse De Agir Do Ministério Público Extinção Da Punibilidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não paga a multa por incapacidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a via eleita é inadequada e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo