HC 925898 - DECISAO

HC 925898 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão de origem motivou adequadamente a prisão preventiva pela reincidência e maus antecedentes, justificando a manutenção da custódia até apreciação colegiada.

Parties
Paciente: MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Corré: Silvana Aparecida da Silva; Decisor: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar (indefiro liminarmente este habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Liberdade Provisória +1 more

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Silvana Aparecida da Silva

Corré

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Adequação da manutenção da prisão preventiva diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão de origem motivou adequadamente a prisão preventiva pela reincidência e maus antecedentes, justificando a manutenção da custódia até apreciação colegiada.

Court Disposition

Indeferida a liminar (indefiro liminarmente este habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.