HC 926985 - DECISAO

HC 926985 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO BELARMINDO DOS SANTOS; Ato Coator: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva/custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do Código Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva/custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do Código Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO BELARMINDO DOS SANTOS

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.