HC 758987 - DECISAO

HC 758987 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por considerar-se reiteradamente a quantidade apreendida e antecedentes para afastar a redução do art. 33, §4º, e em atenção à jurisprudência do STF e do STJ (que exigem valoração da quantidade em apenas uma fase e vedam o afastamento da minorante por investigações em curso), aplica-se a redução do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 para a apreensão de 47,0 g de cocaína, determinando-se o recalculo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direito, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante (recursal): Ministério Público; Manifestante (promoveu a Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
ordem concedida de ofício em favor de JONATHAN SILVA
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

JONATHAN SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante (recursal)

Ministério Público Federal

Manifestante (promoveu a Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por considerar-se reiteradamente a quantidade apreendida e antecedentes para afastar a redução do art. 33, §4º, e em atenção à jurisprudência do STF e do STJ (que exigem valoração da quantidade em apenas uma fase e vedam o afastamento da minorante por investigações em curso), aplica-se a redução do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 para a apreensão de 47,0 g de cocaína, determinando-se o recalculo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direito, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em favor de JONATHAN SILVA

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Estabelecer o cumprimento da pena no regime aberto.