RHC 200516 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de matéria já decidida por esta Corte Superior, com fundamento em jurisprudência consolidada e nas disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a).

Parties
Impetrante: WESLEN LUIZ BERNARDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos

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Parties

WESLEN LUIZ BERNARDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319, II, III e IX do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de matéria já decidida por esta Corte Superior, com fundamento em jurisprudência consolidada e nas disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.