HC 922885 - DECISAO

HC 922885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou, com provas concretas (laudos, embalagens com inscrições de facção, radiocomunicadores, anotação de venda e depoimentos policiais), a existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, e a dosimetria da pena pela natureza e quantidade das drogas foi justificada pelo art.42 da Lei de Drogas; igualmente, o tráfico privilegiado é inaplicável diante da condenação por associação, e o regime fechado se mantém pelo somatório superior a oito anos.

Parties
Paciente: SAULLO SOARES DE MELO TOLEDO; Paciente: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

SAULLO SOARES DE MELO TOLEDO

Paciente

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para configurar associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou, com provas concretas (laudos, embalagens com inscrições de facção, radiocomunicadores, anotação de venda e depoimentos policiais), a existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, e a dosimetria da pena pela natureza e quantidade das drogas foi justificada pelo art.42 da Lei de Drogas; igualmente, o tráfico privilegiado é inaplicável diante da condenação por associação, e o regime fechado se mantém pelo somatório superior a oito anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.