HC 926182 - DECISAO

HC 926182 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja cabível contra indeferimento liminar em regra (Súmula 691/STF), a situação excepcional da paciente — mãe primária de três filhos menores (3, 4 e 7 anos), sem indícios de crime praticado com violência ou contra os próprios descendentes — autoriza a mitigação da negativa e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em observância ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao art. 318-A/318 do CPP; a nulidade de provas não foi examinada pelas instâncias ordinárias e não foi reavaliada por esta Corte para não incorrer em supressão de instância; por isso, concedeu-se de ofício a prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da...

Parties
Paciente: DAYANE MACHADO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática, Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral À Criança
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção Integral À Criança

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Parties

DAYANE MACHADO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática, Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 incidência do HC coletivo 143.641/SP e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja cabível contra indeferimento liminar em regra (Súmula 691/STF), a situação excepcional da paciente — mãe primária de três filhos menores (3, 4 e 7 anos), sem indícios de crime praticado com violência ou contra os próprios descendentes — autoriza a mitigação da negativa e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em observância ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao art. 318-A/318 do CPP; a nulidade de provas não foi examinada pelas instâncias ordinárias e não foi reavaliada por esta Corte para não incorrer em supressão de instância; por isso, concedeu-se de ofício a prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a segregação cautelar (prisão preventiva) da paciente pela prisão domiciliar.