HC 927286 - DECISAO

HC 927286 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria suscitada já havia sido decidida em precedente e mantidos in totum os fundamentos da condenação, tornando inviável o reexame da controvérsia, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: WILLIAM ALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reiteração

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Parties

WILLIAM ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de ausência dos elementos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação (art. 35)
  3. 3 pedido de absolvição quanto ao art. 35 e de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria suscitada já havia sido decidida em precedente e mantidos in totum os fundamentos da condenação, tornando inviável o reexame da controvérsia, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.