HC 883302 - DECISAO

HC 883302 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se demonstrar ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência e circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, mesmo diante de pequena quantidade de droga e de pena relativamente baixa.

Parties
Paciente: Joao Victor Alves Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Fixação De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Fixação De Regime

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Parties

Joao Victor Alves Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração da reincidência como fundamento para regime fechado
  3. 3 compatibilidade entre quantum da pena/quantidade de entorpecente e regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se demonstrar ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência e circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, mesmo diante de pequena quantidade de droga e de pena relativamente baixa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.