HC 926878 - DECISAO

HC 926878 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize excepcional conhecimento pelo STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER DE MAGALHAES SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

KLEBER DE MAGALHAES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva por gravidade abstrata e ausência de contemporaneidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize excepcional conhecimento pelo STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.