HC 926979 - DECISAO

HC 926979 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 16.704,0 g de cocaína, indícios de grande operação de tráfico, valor econômico associado e bens vinculados), justificando aguardar o julgamento do habeas corpus na origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em grau inferior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegaliade da prisão pela ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 16.704,0 g de cocaína, indícios de grande operação de tráfico, valor econômico associado e bens vinculados), justificando aguardar o julgamento do habeas corpus na origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal