HC 921978 - DECISAO

HC 921978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio por meio de HC, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a prisão temporária encontra-se fundamentada nos indícios de participação da paciente em organização criminosa e é necessária para a continuidade das investigações, não se verificando requisitos que justifiquem a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZGONCALVES SALVADOR; Paciente: JAQUELINE CAVALLERO DUARTE LITRAN; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Substituição Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa Substituição Recursal

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Parties

ANDRE LUIZGONCALVES SALVADOR

Impetrante

JAQUELINE CAVALLERO DUARTE LITRAN

Paciente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio por meio de HC, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a prisão temporária encontra-se fundamentada nos indícios de participação da paciente em organização criminosa e é necessária para a continuidade das investigações, não se verificando requisitos que justifiquem a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo