HC 900379 - DECISAO

HC 900379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência desta Corte para determinar a suspensão do trânsito em julgado diante de ADPF em tramitação no STF; adicionalmente, precedentes do STJ confirmam que o art. 385 do CPP permanece aplicável e não foi tacitamente derrogado pela Lei n.13.964/2019 (art. 3º-A).

Parties
Paciente: APARECIDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Trânsito Em Julgado, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (art. 33), ADPF 1122
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Do Trânsito Em Julgado Art. 385 Do CPP Art. 3º a Do CPP Lei N. 11.343/2006 (art. 33) ADPF 1122

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Parties

APARECIDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para suspender o trânsito em julgado diante de ADPF em tramitação no STF
  2. 2 constitucionalidade do art. 385 do CPP frente ao art. 3º-A do CPP e às decisões do STF (ADIs)
  3. 3 possibilidade de revisão criminal ou habeas corpus em razão de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 385 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência desta Corte para determinar a suspensão do trânsito em julgado diante de ADPF em tramitação no STF; adicionalmente, precedentes do STJ confirmam que o art. 385 do CPP permanece aplicável e não foi tacitamente derrogado pela Lei n.13.964/2019 (art. 3º-A).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus