HC 926240 - DECISAO

HC 926240 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF (habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar); em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta, pois a sentença de origem demonstrou materialidade (auto de prisão em flagrante, laudos periciais) e autoria (depoimentos e confissão), além de elementos indicativos de dedicação ao transporte de drogas (inteligência da PRF e grande quantidade), justificando a não aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE ELISIO DIAS VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Após Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No HC N. 0050710 82.2024.8.19.0000
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, E §4º Da Lei N.º 11.343/06, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, E §4º Da Lei N.º 11.343/06 Súmula 691 STF Súmula Vinculante 59

Case Brief

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Parties

JORGE ELISIO DIAS VALENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Após Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No HC N. 0050710 82.2024.8.19.0000

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicabilidade da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF (habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar); em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta, pois a sentença de origem demonstrou materialidade (auto de prisão em flagrante, laudos periciais) e autoria (depoimentos e confissão), além de elementos indicativos de dedicação ao transporte de drogas (inteligência da PRF e grande quantidade), justificando a não aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.