HC 909779 - DECISAO

HC 909779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via que não substitui recurso próprio, mas, diante do fato superveniente do cancelamento da audiência designada e da ausência de nova data para instrução, concedeu de ofício ordem para que o juízo singular reexamine a efetiva necessidade da prisão preventiva da paciente, à luz do art. 316 do CPP, não se identificando anteriormente desídia do Poder Público que caracterizasse excesso de prazo, considerando a complexidade da ação e os indícios existentes.

Parties
Paciente: CATIELI DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul; Denunciado: KAYKE VINICIOS DOS SANTOS GOULART; Denunciado: EDUARDO HENRIQUE SIMON; Procurador De Justiça (ministério Público): Dr. Eduardo Bernstein Iriart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Ordem De Ofício Para Reexame Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o juízo singular reexamine a efetiva necessidade da prisão preventiva da paciente, à luz do art. 316 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CATIELI DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

KAYKE VINICIOS DOS SANTOS GOULART

Denunciado

EDUARDO HENRIQUE SIMON

Denunciado

Dr. Eduardo Bernstein Iriart

Procurador De Justiça (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Ordem De Ofício Para Reexame Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação de culpa
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via que não substitui recurso próprio, mas, diante do fato superveniente do cancelamento da audiência designada e da ausência de nova data para instrução, concedeu de ofício ordem para que o juízo singular reexamine a efetiva necessidade da prisão preventiva da paciente, à luz do art. 316 do CPP, não se identificando anteriormente desídia do Poder Público que caracterizasse excesso de prazo, considerando a complexidade da ação e os indícios existentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o juízo singular reexamine a efetiva necessidade da prisão preventiva da paciente, à luz do art. 316 do CPP

Orders

  • Determinar que o juízo singular reexamine a efetiva necessidade da prisão preventiva da paciente, à luz do art. 316 do CPP
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado