HC 773264 - DECISAO

HC 773264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, modalidade não admitida pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade, já que o paciente foi absolvido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade In Dubio Pro Reo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado (acórdão)

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 alegada violação do contraditório, da ampla defesa e da necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, modalidade não admitida pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade, já que o paciente foi absolvido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se