HC 925993 - DECISAO

HC 925993 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da cópia da decisão do Juízo de Execução) e diante do ônus do impetrante de demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido por instrução deficiente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/juntada da decisão do Juízo de Execução
  2. 2 alegação de duplicidade de laudos criminológicos emitidos pelo mesmo perito
  3. 3 pedido de progressão de regime para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da cópia da decisão do Juízo de Execução) e diante do ônus do impetrante de demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido por instrução deficiente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.