RHC 194510 - DECISAO

RHC 194510 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória nos autos da ação penal conexa, que constitui novo título judicial para a custódia do recorrente, a insurgência contra o decreto prisional anterior ficou prejudicada, não sendo possível o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, salvo eventual exame extraordinário para concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada no caso.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA SILVA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do recurso em habeas corpus que impugna decreto prisional anterior
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória nos autos da ação penal conexa, que constitui novo título judicial para a custódia do recorrente, a insurgência contra o decreto prisional anterior ficou prejudicada, não sendo possível o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, salvo eventual exame extraordinário para concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.