HC 927971 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a autoridade impetrada justificou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.