HC 921103 - DECISAO

HC 921103 - DECISAO

Houve revogação, em juízo de retratação, da medida cautelar de afastamento do exercício do cargo de prefeita pelo Desembargador Relator da petição criminal originária, configurando perda superveniente do interesse nesta impetração; assim, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Ministerial (parquet/autor Das Investigações): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Ente Público Investigado: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA; Secretária Municipal De Administração E Finanças (mencionada Nos Autos): FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Afastamento Cautelar De Agente Público, Perda Superveniente Do Interesse, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento Cautelar De Agente Público Perda Superveniente Do Interesse Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Ministerial (parquet/autor Das Investigações)

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

Ente Público Investigado

FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal De Administração E Finanças (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do afastamento cautelar do exercício do cargo de prefeita
  2. 2 Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (afastamento, proibição de ingresso, proibição de comunicação)
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão da revogação da medida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve revogação, em juízo de retratação, da medida cautelar de afastamento do exercício do cargo de prefeita pelo Desembargador Relator da petição criminal originária, configurando perda superveniente do interesse nesta impetração; assim, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.