HC 928142 - DECISAO

HC 928142 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que incide a Súmula 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade, observado que a autoridade impetrada justificou adequadamente o indeferimento e que a matéria deve ser examinada primeiro pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO; Paciente: FERNANDO CARLOS MARTINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desmembramento De Ação Penal, Princípio Do Contraditório, Súmula 691 STF, Suspensão De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desmembramento De Ação Penal Princípio Do Contraditório Súmula 691 STF Suspensão De Ação Penal

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO

Paciente

FERNANDO CARLOS MARTINS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegada violação do contraditório em razão do desmembramento da ação penal
  3. 3 possibilidade de suspensão de ação penal em sede de habeas corpus em cognição abreviada

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que incide a Súmula 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade, observado que a autoridade impetrada justificou adequadamente o indeferimento e que a matéria deve ser examinada primeiro pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.