RHC 182351 - DECISAO

RHC 182351 - DECISAO

Verificado no acórdão recorrido a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade (colaborações premiadas corroboradas por documentos e planilhas, procedimento de licitação e quebras de sigilo), mostra-se inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus, por exigir análise aprofundada de provas que somente pode ocorrer na instrução criminal; assim, conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem.

Parties
Recorrente/paciente: DJALMO DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
recurso conhecido e denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Colaboração Premiada, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Colaboração Premiada Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DJALMO DE ANDRADE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valor probatório da colaboração premiada e necessidade de corroboração proporcional à fase processual

Ratio Decidendi

Verificado no acórdão recorrido a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade (colaborações premiadas corroboradas por documentos e planilhas, procedimento de licitação e quebras de sigilo), mostra-se inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus, por exigir análise aprofundada de provas que somente pode ocorrer na instrução criminal; assim, conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.