HC 927584 - DECISAO

HC 927584 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.