HC 814391 - DECISAO

HC 814391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada na fase pré-processual em que apenas se discute aplicação de medidas despenalizadoras, não havendo flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e materialidade (53 pessoas no local), e a análise sobre ausência de justa causa deve ser feita pelo juízo processante quando/ se for oferecida a denúncia.

Parties
Paciente: FABRICIO VALDOCI BAUMGARDT; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá/RS; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase Pré Processual
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Juizados Especiais Criminais, Lei 9.099/95
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transação Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Juizados Especiais Criminais Lei 9.099/95

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Parties

FABRICIO VALDOCI BAUMGARDT

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá/RS

Autoridade Coatora

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase Pré Processual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em fase pré-processual
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 competência para revisão de decisões das Turmas Recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada na fase pré-processual em que apenas se discute aplicação de medidas despenalizadoras, não havendo flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e materialidade (53 pessoas no local), e a análise sobre ausência de justa causa deve ser feita pelo juízo processante quando/ se for oferecida a denúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se